Termos de Uso
Última atualização: 25 de março de 2026
Ao utilizar os serviços da Locamai, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
1. Sobre o Serviço
A Locamai oferece um serviço online de preparação e envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com base exclusivamente nas informações e documentos fornecidos por você.
Dependendo do plano contratado (Essencial ou Premium), o serviço pode incluir:
- Questionário guiado e processamento dos dados;
- Verificação assistida por inteligência artificial e/ou revisão humana adicional (Plano Premium);
- Preparação da declaração;
- Envio à Receita Federal após sua aprovação final.
A Locamai não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica personalizada. Nosso serviço é limitado a casos simples.
2. Como o Serviço Funciona
Você fornece as informações por meio do questionário e envia os documentos. Nós processamos os dados, preparamos a declaração e enviamos para sua revisão e aprovação final antes do envio à Receita Federal.
3. Suas Responsabilidades
Você é o único responsável pelas informações declaradas perante a Receita Federal.
Deve fornecer dados verdadeiros, completos e documentos corretos, e revisar a declaração antes de aprovar o envio.
4. Escopo do Serviço
O serviço abrange apenas as informações solicitadas no questionário. Situações complexas (rendimentos fora do padrão, bens no exterior, atividade rural, etc.) estão fora do escopo. Caso tenha uma situação especial, deve nos contatar antes do pagamento.
5. Pagamento
O serviço é pago via PIX. O processamento ocorre apenas após confirmação do pagamento.
6. Correções
Erros causados pela Locamai serão corrigidos sem custo adicional.
Correções decorrentes de informações incorretas ou omitidas por você poderão gerar cobrança extra.
7. Uso de Tecnologia e IA
Utilizamos automação e inteligência artificial para auxiliar na preparação da declaração.
8. Autorizações
Você autoriza a Locamai a processar seus dados, preparar a declaração e transmiti-la à Receita Federal após sua aprovação.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em: https://locamai.com/politica-de-privacidade/
10. Limitação de Responsabilidade
A Locamai não garante valores específicos de restituição nem a ausência de questionamentos pela Receita Federal. Eventuais multas, juros ou penalidades são de responsabilidade exclusiva do usuário. Nossa responsabilidade limita-se à correção gratuita de erros comprovadamente nossos.
11. Aceite Eletrônico
Ao prosseguir com a contratação, você confirma que leu e concorda com estes Termos.
12. Contato
Qualquer dúvida: braxes@locamai.com